AREsp 2434000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 535, II, do CPC/73 pelo Tribunal de origem, a revisão da pena de demissão demandaria reexame do material fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as questões sobre juros e correção foram tratadas conforme os temas e legislação aplicáveis, não justificando reforma da decisão regional.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Processo Disciplinar, Desídia, Pena De Demissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Moratórios E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Disciplinar Desídia Pena De Demissão Admissibilidade De Recurso Especial Juros Moratórios E Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial (CPC/73)
  2. 2 proporcionalidade da pena disciplinar de demissão por desídia
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 535, II, do CPC/73 pelo Tribunal de origem, a revisão da pena de demissão demandaria reexame do material fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as questões sobre juros e correção foram tratadas conforme os temas e legislação aplicáveis, não justificando reforma da decisão regional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.