AREsp 1443281 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque: (i) a impugnação da OAB versava, em parte, sobre normas internas/regimentais (não enquadráveis como lei federal passível de recurso especial); (ii) as razões do recorrente Gino foram genéricas quanto à alegada omissão, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) questões como reformatio in pejus careciam de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a pretensão de revisão do valor dos honorários esbarrava no óbice da Súmula 7/STJ, ante a ausência, no acórdão recorrido, de valoração concreta dos critérios do art. 20, §3º, do CPC/73.

Parties
Autor: Gino Orselli Gomes; Réu: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais.
Legal Topics
Processo Disciplinar, Litispendência, Nulidade Do PAD, Nomeação De Relator, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Processo Disciplinar Litispendência Nulidade Do PAD Nomeação De Relator Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Gino Orselli Gomes

Autor

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da designação de relator para instrução de PAD em desacordo com arts. 70 e 73 da Lei nº 8.906/1994
  2. 2 possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão fundada em regimento interno ou regulamento da OAB
  3. 3 omissão no acórdão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque: (i) a impugnação da OAB versava, em parte, sobre normas internas/regimentais (não enquadráveis como lei federal passível de recurso especial); (ii) as razões do recorrente Gino foram genéricas quanto à alegada omissão, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) questões como reformatio in pejus careciam de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a pretensão de revisão do valor dos honorários esbarrava no óbice da Súmula 7/STJ, ante a ausência, no acórdão recorrido, de valoração concreta dos critérios do art. 20, §3º, do CPC/73.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais.
  • Publique-se.