MS 30200 - DECISAO

MS 30200 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo porque a decisão que concedeu a segurança determinou o refazimento do ato sem delimitar que dispositivo da Lei 8.112/1990 deve nortear a nova decisão; reconheceu-se que o reexame deve ocorrer nos termos dos arts. 167 e seguintes da Lei 8.112/1990, preservando-se a autonomia administrativa para definir o fundamento jurídico da decisão renovada.

Parties
Embargante: RICARDO JOSÉ BUOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeito integrativo
Legal Topics
Processo Disciplinar, Anulação De Ato Administrativo, Lei 8.112/1990, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Processo Disciplinar Anulação De Ato Administrativo Lei 8.112/1990 Princípio Da Legalidade

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Parties

RICARDO JOSÉ BUOSI

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que rejeitou relatório final conclusivo pela absolvição
  2. 2 aplicação dos arts. 167 e 168 da Lei 8.112/1990
  3. 3 controle do acatamento do relatório da comissão quando contrário às provas dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo porque a decisão que concedeu a segurança determinou o refazimento do ato sem delimitar que dispositivo da Lei 8.112/1990 deve nortear a nova decisão; reconheceu-se que o reexame deve ocorrer nos termos dos arts. 167 e seguintes da Lei 8.112/1990, preservando-se a autonomia administrativa para definir o fundamento jurídico da decisão renovada.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeito integrativo

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeito integrativo
  • Alterar a parte dispositiva para: "Isso posto, concedo a segurança, confirmando a liminar de fls. 689-694, para reconhecer a nulidade da decisão que rejeitou o relatório final conclusivo pela absolvição e seus efeitos, determinando o refazimento do ato, nos termos dos arts. 167 e seguintes da Lei 8.112/1990."