AREsp 1833886 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, as provas indicaram que as vendas dos veículos ocorreram após o procedimento e que a propriedade de três veículos é incompatível com renda familiar per capita de até 1 salário-mínimo e 1/2; assim, não há omissão ou falta de fundamentação a justificar a nulidade, e o reexame do conjunto fático-probatório pretendido pelo recorrente é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Processo Eletrônico Intimação, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório, Revelia, Programa PROUNI Cancelamento De Bolsa, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Intimação Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Revelia Programa PROUNI Cancelamento De Bolsa Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.096/2005 (PROUNI) quanto ao cancelamento de bolsa por aquisição de veículo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, as provas indicaram que as vendas dos veículos ocorreram após o procedimento e que a propriedade de três veículos é incompatível com renda familiar per capita de até 1 salário-mínimo e 1/2; assim, não há omissão ou falta de fundamentação a justificar a nulidade, e o reexame do conjunto fático-probatório pretendido pelo recorrente é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.