AREsp 1718052 - DECISAO

AREsp 1718052 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de individualização e nominação adequada dos arquivos no sistema eletrônico, o que constitui requisito de admissibilidade (Ato nº 017/2012-P e art.1.017 do CPC). Ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e controvérsia sobre ato infralegal, matérias impróprias ao recurso especial (art.105, III, 'a' da CF e Súmula 7/STJ), bem como a alegação constitucional seria via própria do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Processo Eletrônico, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais, Súmula 7/stj
Direito Processual Direito Público Processo Eletrônico Admissibilidade Recursal Recurso Especial Atos Normativos Infralegais Súmula 7/stj

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Parties

SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de individualização e nominação de arquivos no processo eletrônico
  2. 2 Adequação do recurso especial para discutir atos infralegais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de individualização e nominação adequada dos arquivos no sistema eletrônico, o que constitui requisito de admissibilidade (Ato nº 017/2012-P e art.1.017 do CPC). Ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e controvérsia sobre ato infralegal, matérias impróprias ao recurso especial (art.105, III, 'a' da CF e Súmula 7/STJ), bem como a alegação constitucional seria via própria do recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência