AREsp 1277167 - DECISAO

AREsp 1277167 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido considerou não cumprido o ato normativo do TJ/RS que exige individualização e identificação dos arquivos no processo eletrônico, caracterizando deficiência recursal (Súmula 284/STF); a alegação de que foi juntada cópia integral do processo de origem não foi examinada no acórdão e sua verificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a discussão sobre interpretação de ato normativo estadual não enseja Recurso Especial por ausência de lei federal.

Parties
Agravante: ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA.
Legal Topics
Processo Eletrônico, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Individualização Dos Documentos, Numeração De Arquivos, Ato Normativo Estadual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 525 Cpc/1973
Processual Civil Processo Eletrônico Requisitos De Admissibilidade Recursal Individualização Dos Documentos Numeração De Arquivos Ato Normativo Estadual Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 525, I e II do CPC/1973
  2. 2 obrigatoriedade de individualização dos documentos no processo eletrônico
  3. 3 conveniência da numeração dos arquivos no processo eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido considerou não cumprido o ato normativo do TJ/RS que exige individualização e identificação dos arquivos no processo eletrônico, caracterizando deficiência recursal (Súmula 284/STF); a alegação de que foi juntada cópia integral do processo de origem não foi examinada no acórdão e sua verificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a discussão sobre interpretação de ato normativo estadual não enseja Recurso Especial por ausência de lei federal.

Court Disposition

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.