AREsp 3012227 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o STJ não pode examinar alegada ofensa ao art. 5º da CF (competência do STF); faltou prequestionamento dos arts. 105 e 411 do CPC, incidindo a Súmula 282 do STF; e houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 188, 223 §1º e 277 do CPC, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso e a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: HDI GLOBAL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Processo Eletrônico, Assinatura Digital Qualificada, Procuração, Substabelecimento, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Assinatura Digital Qualificada Procuração Substabelecimento Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HDI GLOBAL SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 105 do CPC pela exigência de assinatura digital qualificada na procuração
  2. 2 Aplicação do art. 188 do CPC quanto à forma dos atos processuais
  3. 3 Aplicação do art. 223, § 1º, do CPC sobre prática sucessiva de atos por justa causa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o STJ não pode examinar alegada ofensa ao art. 5º da CF (competência do STF); faltou prequestionamento dos arts. 105 e 411 do CPC, incidindo a Súmula 282 do STF; e houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 188, 223 §1º e 277 do CPC, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso e a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem