REsp 2194529 - ACORDAO

REsp 2194529 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão quanto às questões relevantes; as alegadas teses exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão da jurisprudência do STJ e da Súmula 7/STJ, e a perda superveniente do objeto em razão do término do mandato afasta o interesse processual, tornando inadequados os embargos para promover alteração do julgado.

Parties
Embargante / Recorrente / Autor: Flanky José Amaral Chaves; Réu / Parte Demandada: Município de Pacajus; Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial E Ao Agravo Interno, Em Ação Declaratória Sobre Nulidade De Processo Político Administrativo / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Processo Político Administrativo, Ação Declaratória, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Nulidade De Ato Administrativo, Inelegibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Processo Político Administrativo Ação Declaratória Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj Embargos De Declaração Nulidade De Ato Administrativo +1 more

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Parties

Flanky José Amaral Chaves

Embargante / Recorrente / Autor

Município de Pacajus

Réu / Parte Demandada

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial E Ao Agravo Interno, Em Ação Declaratória Sobre Nulidade De Processo Político Administrativo / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto da ação
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas versus aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão quanto às questões relevantes; as alegadas teses exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão da jurisprudência do STJ e da Súmula 7/STJ, e a perda superveniente do objeto em razão do término do mandato afasta o interesse processual, tornando inadequados os embargos para promover alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manutenção da decisão recorrida.