AREsp 1877920 - DECISAO

AREsp 1877920 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a tese do Tema 629 do STJ possui eficácia ex tunc quando aplicável, mas que o recurso especial não pode ser conhecido na medida em que suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF); assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Previdenciário, Coisa Julgada, Cerceamento Probatório, Condição De Segurado, Prova Do Desemprego, Prova Testemunhal, Período De Graça, Tema 629, Eficácia Ex Tunc, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Processo Previdenciário Coisa Julgada Cerceamento Probatório Condição De Segurado Prova Do Desemprego Prova Testemunhal +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência da coisa julgada e seus efeitos preclusivos (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 Eficácia ex tunc do precedente repetitivo (Tema 629 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a tese do Tema 629 do STJ possui eficácia ex tunc quando aplicável, mas que o recurso especial não pode ser conhecido na medida em que suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF); assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.