AREsp 1848249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a certidão de conclusão apresentada comprovou a titulação exigida, estando o diploma apenas pendente de expedição pela universidade, e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar as questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Universidade
Legal Topics
Processo Seletivo, Posse, Comprovação De Escolaridade, Diploma, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Processo Seletivo Posse Comprovação De Escolaridade Diploma Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ
  2. 2 valoração de certidão de conclusão de curso como documento idôneo em substituição ao diploma para posse
  3. 3 alegada omissão/obscuridade/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a certidão de conclusão apresentada comprovou a titulação exigida, estando o diploma apenas pendente de expedição pela universidade, e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar as questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Universidade

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Universidade
  • Publique-se