AREsp 1891892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso especial foi negado provimento porque as alegadas omissões e violações constitucionais não estavam demonstradas (questões constitucionais competem ao STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Processo Seletivo, Inspeção De Saúde, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Processo Seletivo Inspeção De Saúde Recurso Especial Omissão De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autora/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada violação do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 (serviço militar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso especial foi negado provimento porque as alegadas omissões e violações constitucionais não estavam demonstradas (questões constitucionais competem ao STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial