REsp 1956274 - DECISAO

REsp 1956274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o insurgimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, e porque as questões jurídicas suscitadas (art. 41 da Lei 8.666/1993; arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/1996) não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial da Universidade Federal não conhecido
Legal Topics
Processo Seletivo, Residência Médica, Pontuação Adicional PROVAB, Princípio Da Legalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Seletivo Residência Médica Pontuação Adicional PROVAB Princípio Da Legalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bonificação de 10% na seleção de residência médica por participação no PROVAB
  2. 2 Allegação de violação do art. 41 da Lei 8.666/1993 e dos arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/1996
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o insurgimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, e porque as questões jurídicas suscitadas (art. 41 da Lei 8.666/1993; arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/1996) não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial da Universidade Federal não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se