REsp 1942425 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: houve preclusão da matéria constitucional pela ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento por divergência, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Paulo Cesar Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Seletivo, Militar Temporário, Limite Etário, Edital, Alteração De Edital, Homologação/incorporação, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Processo Seletivo Militar Temporário Limite Etário Edital +5 more

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Parties

União

Recorrente

Paulo Cesar Nunes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de exigência editalícia acrescida por aditivo após a assinatura do Termo de Designação
  2. 2 Prazo para alteração de requisitos editalícios diante de inovação legislativa (Lei 13.954/2019)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: houve preclusão da matéria constitucional pela ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento por divergência, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.