AREsp 2474096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão com fundamentação suficiente e a utilização da fundamentação per relationem é admissível; ademais, não sendo a matéria prequestionada no tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e das súmulas do STF aplicáveis por analogia.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrida: candidata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Processo Seletivo, Ausência De Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Art. 489 §1º Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Processo Seletivo Ausência De Prequestionamento Fundamentação Per Relationem Art. 489 §1º Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

candidata

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica do acórdão (art. 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de matéria não prequestionada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão com fundamentação suficiente e a utilização da fundamentação per relationem é admissível; ademais, não sendo a matéria prequestionada no tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e das súmulas do STF aplicáveis por analogia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial