RMS 73477 - DECISAO

O recurso ordinário não pode ser conhecido por ausência de dialeticidade: a recorrente não refutou especificamente os fundamentos decisórios do Tribunal de origem que apontaram a não conformidade dos documentos com as exigências editalícias, comprovando assim a impossibilidade de conhecer do recurso.

Parties: Recorrente/impetrante: Vanessa Gomes Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome: Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics: Processo Seletivo, Comprovação De Experiência Profissional, Exigências Editalícias, Ônus Da Dialeticidade

Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Seletivo Comprovação De Experiência Profissional Exigências Editalícias Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Vanessa Gomes Oliveira

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

1 conformidade da documentação de comprovação de experiência com o edital
2 incidência do ônus da dialeticidade no recurso ordinário
3 conhecimento ou não do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009)