AREsp 2634566 - DECISAO

AREsp 2634566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, não estando comprovada a ilegalidade alegada na correção da prova que justificasse anulação do ato administrativo; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ; e ausência de prequestionamento de certas teses impede o conhecimento do recurso especial, estando a decisão do tribunal local em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Processo Seletivo, Anulação De Ato Administrativo, Controle Judicial De Concurso Público, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Processo Seletivo Anulação De Ato Administrativo Controle Judicial De Concurso Público Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de substituição da banca examinadora
  2. 2 alegação de ilegalidade na correção de prova objetiva
  3. 3 perda superveniente do objeto do pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, não estando comprovada a ilegalidade alegada na correção da prova que justificasse anulação do ato administrativo; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ; e ausência de prequestionamento de certas teses impede o conhecimento do recurso especial, estando a decisão do tribunal local em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.