REsp 2107108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não refutou todos os fundamentos suficientes explicitados pelo órgão julgador de origem — notadamente a conformidade da regra editalícia que restringe a participação ao Subtenente com o Estatuto dos Bombeiros e com o princípio da hierarquia e do acesso seletivo, gradual e sucessivo — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: FLAVIO MATOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Seletivo, Promoção, Hierarquia Nas Forças Militares, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Administrativo Processo Seletivo Promoção Hierarquia Nas Forças Militares Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO MATOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando o recorrente não impugna todos os fundamentos suficientes do aresto recorrido
  2. 2 Legalidade de edital que restringe participação do processo seletivo a Subtenentes no Corpo de Bombeiros Militar do DF
  3. 3 Compatibilidade entre a promoção de praças (2º Sargento) ao posto de 2º Tenente e o Estatuto dos Bombeiros e Lei nº 12.086/09

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não refutou todos os fundamentos suficientes explicitados pelo órgão julgador de origem — notadamente a conformidade da regra editalícia que restringe a participação ao Subtenente com o Estatuto dos Bombeiros e com o princípio da hierarquia e do acesso seletivo, gradual e sucessivo — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.