REsp 1996214 - DECISAO

REsp 1996214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes adotados pela decisão recorrida, sendo aplicado por analogia o entendimento da Súmula 283 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o item 2.4 do edital constitui exigência mínima de escolaridade e não restringe o acesso à educação, não havendo violação à isonomia ou à vinculação ao edital.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Seletivo, Requisito Etário, Exigência Mínima De Escolaridade, Acesso À Educação, Autonomia Universitária, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia
Administrativo Mandado De Segurança Direito Educacional Processo Seletivo Requisito Etário Exigência Mínima De Escolaridade Acesso À Educação Autonomia Universitária +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de matrícula de candidato que já cursou a mesma série
  2. 2 Interpretação do item 2.4 do Edital n.º 50/2017 como exigência mínima de escolaridade e não como restrição ao acesso à educação
  3. 3 Alegada violação à autonomia universitária, à isonomia e à vinculação ao edital

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes adotados pela decisão recorrida, sendo aplicado por analogia o entendimento da Súmula 283 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o item 2.4 do edital constitui exigência mínima de escolaridade e não restringe o acesso à educação, não havendo violação à isonomia ou à vinculação ao edital.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.