AREsp 2682339 - ACORDAO

AREsp 2682339 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial apresenta deficiência na demonstração de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento da insurgência, inclusive quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição; ademais, a teoria do fato consumado não é aplicável à hipótese de posse derivada de provimento judicial precário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Rodrigo Cesar Jeremias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Seletivo, Omissão De Informações No Inventário Pessoal, Eliminação Do Candidato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Teoria Do Fato Consumado, Divergência Jurisprudencial, Art. 5º, XXXVI, Da Constituição Da República
SERVIDOR Público PROCESSO CIVIL Processo Seletivo Omissão De Informações No Inventário Pessoal Eliminação Do Candidato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Teoria Do Fato Consumado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Cesar Jeremias dos Santos

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à demonstração de violação de lei federal
  3. 3 inviabilidade de análise de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial apresenta deficiência na demonstração de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento da insurgência, inclusive quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição; ademais, a teoria do fato consumado não é aplicável à hipótese de posse derivada de provimento judicial precário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.