AREsp 2883352 - DECISAO

AREsp 2883352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não merece ser conhecido, pois a matéria levada (alegada ofensa a dispositivos constitucionais) é própria de recurso extraordinário ao STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ SERGIO PEIXOTO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Seletivo, Reintegração, Inaptidão Em Inspeção De Saúde, Anulação Do Ato De Exclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Seletivo Reintegração Inaptidão Em Inspeção De Saúde Anulação Do Ato De Exclusão +2 more

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Parties

LUIZ SERGIO PEIXOTO DOS SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de candidato de seleção interna para prestação de serviço militar voluntário na área de Odontologia com base em critérios físicos (leucopenias raciais e IMC)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia envolve matéria constitucional ou decisão fundada em norma infralegal e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não merece ser conhecido, pois a matéria levada (alegada ofensa a dispositivos constitucionais) é própria de recurso extraordinário ao STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.