RMS 76764 - DECISAO

RMS 76764 - DECISAO

A recorrente, graduada em nutrição, concluiu curso de "formação pedagógica em pedagogia" que não equivale à Licenciatura Plena em Pedagogia nem atende à exigência editalícia de habilitação para o cargo de Professor da Educação Especial (anos iniciais); por falta de direito líquido e certo comprovado documentalmente e em conformidade com a LDB e orientações do CNE, a inabilitação foi legítima, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante / Recorrente: Greice de Souza Alano de Pieri; Impetrado / Recorrido: Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Processo Seletivo, Habilitação Para O Magistério, Formação Pedagógica, Licenciatura, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Administrativo Processo Seletivo Habilitação Para O Magistério Formação Pedagógica Licenciatura Mandado De Segurança

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Parties

Greice de Souza Alano de Pieri

Impetrante / Recorrente

Estado de Santa Catarina

Impetrado / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da inabilitação de candidata em processo seletivo por ter formação pedagógica em pedagogia após graduação em nutrição
  2. 2 Equivalência entre "formação pedagógica em pedagogia" e "Licenciatura Plena em Pedagogia"
  3. 3 Alcance da Resolução CNE 2/2015 e da LDB quanto à formação de docentes

Ratio Decidendi

A recorrente, graduada em nutrição, concluiu curso de "formação pedagógica em pedagogia" que não equivale à Licenciatura Plena em Pedagogia nem atende à exigência editalícia de habilitação para o cargo de Professor da Educação Especial (anos iniciais); por falta de direito líquido e certo comprovado documentalmente e em conformidade com a LDB e orientações do CNE, a inabilitação foi legítima, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantenho íntegro o acórdão recorrido (fls. 292/299).