REsp 1927011 - DECISAO

REsp 1927011 - DECISAO

O STJ conheceu apenas da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que enfrentou as questões essenciais; assim, negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que a retificação do edital após a realização das provas, que impôs prazo de 60 dias não previsto em norma, restringiu direitos e violou os princípios da confiança e da segurança jurídica, e que a DPU pode perceber honorários, os quais foram fixados de forma equitativa em R$ 1.000,00 pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS; Recorridos: Recorridos; Beneficiária: Defensoria Pública da União - DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Processo Seletivo, Retificação De Edital, Matrícula Em Instituição De Ensino, Princípios Da Proteção Da Confiança E Da Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Defensoria Pública da União - DPU

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de edital após realização das provas
  2. 2 direito de candidatos matricularem apresentando declaração de estar cursando o 3º ano do Ensino Médio
  3. 3 possibilidade de pagamento de honorários à Defensoria Pública da União após EC 80

Ratio Decidendi

O STJ conheceu apenas da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que enfrentou as questões essenciais; assim, negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que a retificação do edital após a realização das provas, que impôs prazo de 60 dias não previsto em norma, restringiu direitos e violou os princípios da confiança e da segurança jurídica, e que a DPU pode perceber honorários, os quais foram fixados de forma equitativa em R$ 1.000,00 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas nego-lhe provimento.
  • Publique-se.