RMS 75504 - DECISAO

RMS 75504 - DECISAO

O item do edital que admitia apenas cursos sequenciais de formação específica (art.3º, I, da Resolução CES nº 01/1999) e excluía os cursos superiores de complementação de estudos transbordou os ditames do art. 44 da LDB e da legislação local que exige nível superior, motivo pelo qual o certificado de curso superior sequencial de complementação de estudos apresentado pelo recorrente deve ser considerado como educação superior válida para fins do edital, devendo ser reconhecido o direito de prosseguir nas fases do processo seletivo.

Parties
Recorrente/impetrante: Raimundo Nonato Gomes do Nascimento; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Processo Seletivo, Contratação Temporária, Escolaridade, Curso Superior Sequencial, Exigência Editalícia, Controle Judicial De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Seletivo Contratação Temporária Escolaridade Curso Superior Sequencial Exigência Editalícia Controle Judicial De Edital

Case Brief

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Parties

Raimundo Nonato Gomes do Nascimento

Recorrente/impetrante

Secretário Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o certificado/diploma de curso superior sequencial de complementação de estudos atende ao requisito de nível superior previsto no edital
  2. 2 se o edital pode restringir a exigência legal de nível superior excluindo cursos sequenciais de complementação de estudos

Ratio Decidendi

O item do edital que admitia apenas cursos sequenciais de formação específica (art.3º, I, da Resolução CES nº 01/1999) e excluía os cursos superiores de complementação de estudos transbordou os ditames do art. 44 da LDB e da legislação local que exige nível superior, motivo pelo qual o certificado de curso superior sequencial de complementação de estudos apresentado pelo recorrente deve ser considerado como educação superior válida para fins do edital, devendo ser reconhecido o direito de prosseguir nas fases do processo seletivo.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Reconhecer o direito da parte recorrente prosseguir nas demais fases do processo seletivo
  • Publicar-se