REsp 1997388 - DECISAO

REsp 1997388 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal regional apreciou e fundamentou a questão sobre a distribuição das vagas reservadas às pessoas com deficiência segundo o Censo do IBGE e a legislação aplicável; a pretensão de remanejamento demandaria reexame de matéria fática e documental, vedado pela Súmula 7/STJ; parcela das alegações não foi devidamente prequestionada, incidindo óbices das súmulas pertinentes; assim, manteve-se o entendimento de que a UFAL procedeu em consonância com a legislação de regência.

Parties
Recorrente: MAXSON RINALDI DA SILVA VIEIRA; Apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Processo Seletivo Si SU, Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Cotas Raciais E Por Deficiência, Remanejamento De Vaga, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Seletivo Si SU Vagas Para Pessoas Com Deficiência Cotas Raciais E Por Deficiência Remanejamento De Vaga Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

MAXSON RINALDI DA SILVA VIEIRA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remanejamento de vaga destinada a cota PcD para outra demanda
  2. 2 interpretação do art. 3º da Lei 12.711/2012 quanto à distribuição entre PPI e não PPI
  3. 3 aplicação do art. 28, XIII, da Lei 13.146/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal regional apreciou e fundamentou a questão sobre a distribuição das vagas reservadas às pessoas com deficiência segundo o Censo do IBGE e a legislação aplicável; a pretensão de remanejamento demandaria reexame de matéria fática e documental, vedado pela Súmula 7/STJ; parcela das alegações não foi devidamente prequestionada, incidindo óbices das súmulas pertinentes; assim, manteve-se o entendimento de que a UFAL procedeu em consonância com a legislação de regência.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC