EREsp 1887645 - DECISAO

EREsp 1887645 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a admissão à matrícula dependeria da prova de classificação dentro do número de vagas oferecidas (três) e os autos demonstraram que a pontuação da recorrente a colocaria em 9.º lugar; além disso, as questões relativas à interpretação do edital e reexame de provas estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HILANA COUTO FERREIRA; Apelado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Seletivo De Reingresso, Vagas, Anulação De Ato Administrativo, Remessa Necessária, Denegação De Segurança, Pré Questionamento
Administrativo Processo Civil Ensino Superior Processo Seletivo De Reingresso Vagas Anulação De Ato Administrativo Remessa Necessária Denegação De Segurança +1 more

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Parties

HILANA COUTO FERREIRA

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à matrícula por classificação dentro do número de vagas
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 preliminar de nulidade por ausência de intimação sobre ofício juntado aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a admissão à matrícula dependeria da prova de classificação dentro do número de vagas oferecidas (três) e os autos demonstraram que a pontuação da recorrente a colocaria em 9.º lugar; além disso, as questões relativas à interpretação do edital e reexame de provas estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se