REsp 2096092 - ACORDAO

REsp 2096092 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela conduta contraditória da Comissão de Heteroidentificação (validação em 2019 e indeferimento em 2020) aplicando o princípio do comportamento contraditório e as questões suscitadas pela agravante, cuja modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrido: Samuel Guilherme Neves; Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Processo Seletivo Do SISU, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Do Comportamento Contraditório (nemo Potest Venire Contra Factum Proprium)
Processual Civil Administrativo Processo Seletivo Do SISU Cotas Raciais Heteroidentificação Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Do Comportamento Contraditório (nemo Potest Venire Contra Factum Proprium)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Samuel Guilherme Neves

Recorrido

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório pela administração pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela conduta contraditória da Comissão de Heteroidentificação (validação em 2019 e indeferimento em 2020) aplicando o princípio do comportamento contraditório e as questões suscitadas pela agravante, cuja modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo que reconheceu a nulidade do ato da Comissão de Heteroidentificação e procedeu na forma indicada no acórdão de origem.