AREsp 2121909 - DECISAO

AREsp 2121909 - DECISAO

O agravo foi conhecido porque a intempestividade foi suprida pela comprovação idônea da suspensão do prazo; porém, como a questão jurídica foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.212), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos, momento em que deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAELA MABILE FERREIRA DOS SANTOS SOBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.212
Outcome
Agravo conhecido; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.212 e posterior juízo de conformação
Legal Topics
Processo Seletivo Em Cooperativa Médica, Direito À Livre Associação, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.212), Tempestividade E Suspensão De Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Cooperativista Processo Seletivo Em Cooperativa Médica Direito À Livre Associação Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.212) Tempestividade E Suspensão De Prazo Processual

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Parties

RAFAELA MABILE FERREIRA DOS SANTOS SOBREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.212

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa médica, de aprovação em processo seletivo como requisito de ingresso de novos cooperados
  2. 2 Possibilidade de o edital prever limitação de número de vagas
  3. 3 Tempestividade do recurso especial mediante comprovação posterior de suspensão de prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido porque a intempestividade foi suprida pela comprovação idônea da suspensão do prazo; porém, como a questão jurídica foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.212), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos, momento em que deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.212 e posterior juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.212)
  • Publique-se