AREsp 2681998 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, no mérito, reconhecer que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois houve manifestação suficiente do tribunal de origem, acesso à pontuação do candidato e regularidade da retificação do edital confirmada pelo Ministério Público do Trabalho; a alteração do julgado que exigiria reexame de prova é incompatível com o recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL CLEMENTINO BARROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Processo Seletivo Interno, Vinculação Ao Edital, Cerceamento De Defesa, Exibição De Documentos, Transparência E Publicidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Processo Seletivo Interno Vinculação Ao Edital Cerceamento De Defesa Exibição De Documentos Transparência E Publicidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL CLEMENTINO BARROS NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e direito à dilação probatória (exibição de espelhos de correção e pontuação)
  3. 3 suposta violação do princípio da vinculação ao edital e do princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, reconhecer que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois houve manifestação suficiente do tribunal de origem, acesso à pontuação do candidato e regularidade da retificação do edital confirmada pelo Ministério Público do Trabalho; a alteração do julgado que exigiria reexame de prova é incompatível com o recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • majoração de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.