AREsp 3166611 - DECISAO

AREsp 3166611 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento autônomo da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83/STJ), incidindo o comando do art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; por isso, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA; Recorridas: RECORRIDAS (cirurgiãs-dentistas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Processo Seletivo Interno, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Por Contratação Temporária, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Processo Seletivo Interno Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Por Contratação Temporária Súmulas E Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA

Agravante

RECORRIDAS (cirurgiãs-dentistas)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação em processo seletivo interno confere direito subjetivo à nomeação
  2. 2 se houve preterição ilegal pela contratação temporária para as mesmas funções
  3. 3 se a remoção e lotação de servidores é discricionária absoluta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento autônomo da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83/STJ), incidindo o comando do art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; por isso, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado