AREsp 2837681 - DECISAO

AREsp 2837681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática admitida pelo Tribunal de origem e as teses suscitadas, que o exame do recurso especial prescindiria de reexame de provas (obstado pela Súmula n. 7/STJ) e não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou o PSI como ato de gestão discricionária, não aplicando as regras próprias de concurso público.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Urbana nas Atividades de Meio Ambiente nos Entes de Fiscalização e Regulação de Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal - STIU-DF; Agravado: CEB-HOLDING; Agravado: CEB Distribuição (CEB D); Agravado: CEB Iluminação Pública e Serviços S. A. (CEB IPES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Processo Seletivo Interno Simplificado, Vinculação Ao Edital, Atos De Gestão, Discricionariedade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Processo Seletivo Interno Simplificado Vinculação Ao Edital Atos De Gestão Discricionariedade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Urbana nas Atividades de Meio Ambiente nos Entes de Fiscalização e Regulação de Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal - STIU-DF

Agravante

CEB-HOLDING

Agravado

CEB Distribuição (CEB D)

Agravado

CEB Iluminação Pública e Serviços S. A. (CEB IPES)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre processo seletivo interno e aplicação de regras de concurso público
  3. 3 Violação do princípio de vinculação ao edital pela convocação parcial dos aprovados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática admitida pelo Tribunal de origem e as teses suscitadas, que o exame do recurso especial prescindiria de reexame de provas (obstado pela Súmula n. 7/STJ) e não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou o PSI como ato de gestão discricionária, não aplicando as regras próprias de concurso público.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.