REsp 2189299 - DECISAO

REsp 2189299 - DECISAO

Parties
Recorrente: MANOEL PASCOAL GUIMARAES NETO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Processo Seletivo Militar, Inspeção De Saúde, Ato Administrativo, Presunção De Legalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Militar Processo Seletivo Militar Inspeção De Saúde Ato Administrativo Presunção De Legalidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL PASCOAL GUIMARAES NETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo que considerou o candidato inapto por perda auditiva leve
  2. 2 competência do Judiciário para revisar regras editalícias e critérios de inspeção de saúde
  3. 3 omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)