REsp 2192669 - DECISAO

REsp 2192669 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados adequadamente nas razões recursais, e pela deficiência da fundamentação recursal, configurando óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF; Recorrido: Gabriel Ezequiel das Chagas; Recorrida: Jucelia Samy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Processo Seletivo Público, Convocação De Classificados, Lei 12.815/2013, Competência Fazendária, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Processo Seletivo Público Convocação De Classificados Lei 12.815/2013 Competência Fazendária Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF

Recorrente

Gabriel Ezequiel das Chagas

Recorrido

Jucelia Samy

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 32, III e 42 da Lei 12.815/2013
  2. 2 natureza jurídica do OGMO (associação de utilidade pública vs. ente da administração pública)
  3. 3 obrigatoriedade de realização de processo seletivo e convocação além das vagas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados adequadamente nas razões recursais, e pela deficiência da fundamentação recursal, configurando óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.