REsp 2185591 - DECISAO

REsp 2185591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação essencial do acórdão recorrido e a decisão local assentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Processo Seletivo Público, Registro De Trabalhador Portuário Avulso, Vinculação Ao Edital, Preterição Imotivada De Aprovados, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Seletivo Público Registro De Trabalhador Portuário Avulso Vinculação Ao Edital Preterição Imotivada De Aprovados Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SFS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 32, III, e 42 da Lei n. 12.815/2013 (alegada)
  2. 2 Obrigatoriedade de convocação de candidatos classificados além do número de vagas
  3. 3 Preterição imotivada de aprovados e insuficiência de trabalhadores cadastrados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação essencial do acórdão recorrido e a decisão local assentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...