EREsp 1961324 - DECISAO

EREsp 1961324 - DECISAO

Embora o estatuto possa exigir processo seletivo, o número de associados não pode ser limitado por vagas estatutárias salvo quando comprovada impossibilidade técnica de prestação de serviços; no caso concreto não houve demonstração de impossibilidade técnica que justificasse a limitação, razão pela qual a negativa de inclusão das autoras foi indevida, devendo ser reestabelecida a sentença que determinou sua admissão ao quadro de médicos da especialidade de oftalmologia da Unimed de Londrina.

Parties
Autora/recorrente: DAIANE JAQUELINE DO NASCIMENTO; Autora/recorrente: FABIANA SAYURI TANJI NISHITANI; Autora/recorrente: ANDRESSA FELICIANO GROSSI; Ré/recorrida: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reestabelecer a sentença que determinou a admissão das autoras ao quadro de médicos da especialidade de oftalmologia da Unimed de Londrina, inclusive quanto ao ônus da sucumbência.
Legal Topics
Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa Médica, Adesão Livre E Voluntária De Associados, Impossibilidade Técnica Para Limitação De Adesão, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativista Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa Médica Adesão Livre E Voluntária De Associados Impossibilidade Técnica Para Limitação De Adesão Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

DAIANE JAQUELINE DO NASCIMENTO

Autora/recorrente

FABIANA SAYURI TANJI NISHITANI

Autora/recorrente

ANDRESSA FELICIANO GROSSI

Autora/recorrente

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de processo seletivo estatutário para ingresso em cooperativa médica
  2. 2 possibilidade de limitar número de associados por vaga estatutária
  3. 3 interpretação do art.4º, I, e art.29 da Lei 5.764/71

Ratio Decidendi

Embora o estatuto possa exigir processo seletivo, o número de associados não pode ser limitado por vagas estatutárias salvo quando comprovada impossibilidade técnica de prestação de serviços; no caso concreto não houve demonstração de impossibilidade técnica que justificasse a limitação, razão pela qual a negativa de inclusão das autoras foi indevida, devendo ser reestabelecida a sentença que determinou sua admissão ao quadro de médicos da especialidade de oftalmologia da Unimed de Londrina.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reestabelecer a sentença que determinou a admissão das autoras ao quadro de médicos da especialidade de oftalmologia da Unimed de Londrina, inclusive quanto ao ônus da sucumbência.

Orders

  • Reestabelecer a sentença que determinou a admissão das autoras ao quadro de médicos da especialidade de oftalmologia da Unimed de Londrina.
  • Manter a sentença quanto ao ônus da sucumbência.