EAREsp 1702087 - ACORDAO

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Por entender que o processo seletivo previsto no estatuto da cooperativa tem por objetivo preservar a qualidade e segurança dos serviços médicos e que a jurisprudência desta Corte admite exame de admissão quando estatutariamente previsto, concluiu-se não haver ilegalidade a justificar a integração do agravante sem participação no seletivo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: WILISSON RIBEIRO FILHO; AGRAVADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa Médica, Princípio Da Livre Adesão, Admissão De Profissionais Em Cooperativas, Lei 5.764/71, Súmulas/stj
Direito Cooperativista Direito Civil Processo Civil Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa Médica Princípio Da Livre Adesão Admissão De Profissionais Em Cooperativas Lei 5.764/71 Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

WILISSON RIBEIRO FILHO

AGRAVANTE

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica
  2. 2 incidência do princípio da livre adesão (art. 4º, I, Lei n. 5.764/71)
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ e Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o processo seletivo previsto no estatuto da cooperativa tem por objetivo preservar a qualidade e segurança dos serviços médicos e que a jurisprudência desta Corte admite exame de admissão quando estatutariamente previsto, concluiu-se não haver ilegalidade a justificar a integração do agravante sem participação no seletivo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.