MS 29745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões essenciais, reconhecendo que a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas previsto no Edital n. 12 CRPS/SEPRT/ME e não foi nomeada durante a validade do processo seletivo, tendo a Administração aberto novo certame em curto intervalo, circunstância que, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à expectativa legítima, justificou a manutenção da concessão da segurança.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Processo Seletivo Simplificado, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Princípio Da Segurança Jurídica
Administrativo Processual Civil Processo Seletivo Simplificado Nomeação Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

impetrante

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito jurídico de aprovação dentro do número de vagas em processo seletivo simplificado
  3. 3 Relevância da abertura de novo processo seletivo logo após a prorrogação do certame anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões essenciais, reconhecendo que a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas previsto no Edital n. 12 CRPS/SEPRT/ME e não foi nomeada durante a validade do processo seletivo, tendo a Administração aberto novo certame em curto intervalo, circunstância que, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à expectativa legítima, justificou a manutenção da concessão da segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da concessão da segurança em favor da impetrante