RMS 79240 - DECISAO

RMS 79240 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial quanto à vinculação ao edital e à natureza eliminatória da fase documental; por analogia à Súmula n. 283/STF e ao dever de dialeticidade, tal deficiência processual impede o conhecimento do recurso, tornando desnecessário o exame do mérito e prejudicando o pedido de tutela de urgência.

Parties
Impetrante/recorrente: Scheron Pavesi; Impetrado/recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança; prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Processo Seletivo Simplificado, Registro Profissional (cref), Eliminação De Candidato, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Seletivo Simplificado Registro Profissional (cref) Eliminação De Candidato Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

Scheron Pavesi

Impetrante/recorrente

Estado do Amazonas

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação do registro no CREF na fase documental poderia ser suprida posteriormente
  2. 2 Se houve ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e da legalidade na eliminação da candidata
  3. 3 Se o recurso atende ao dever de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial quanto à vinculação ao edital e à natureza eliminatória da fase documental; por analogia à Súmula n. 283/STF e ao dever de dialeticidade, tal deficiência processual impede o conhecimento do recurso, tornando desnecessário o exame do mérito e prejudicando o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança; prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Pedido de tutela de urgência prejudicado.