RMS 75873 - DECISAO

RMS 75873 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o fundamento determinante da desclassificação — diploma atestado como não verídico pela instituição de ensino e enquadramento no Anexo III do edital — não foi especificamente impugnado no recurso ordinário, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a investigação social prevista no edital é legítima e a Administração atuou no exercício de sua discricionariedade, justificando a manutenção da denegação da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Wolker Santos Lima Ferreira; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; mantida a denegação da segurança.
Legal Topics
Processo Seletivo Simplificado, Investigação Social, Desclassificação De Candidato, Vinculação Ao Edital, Presunção De Inocência, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Analógica De Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Seletivo Simplificado Investigação Social Desclassificação De Candidato Vinculação Ao Edital Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wolker Santos Lima Ferreira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da investigação social prevista em edital
  2. 2 regularidade documental como fundamento de desclassificação
  3. 3 incidência da presunção de inocência em atos administrativos de seleção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o fundamento determinante da desclassificação — diploma atestado como não verídico pela instituição de ensino e enquadramento no Anexo III do edital — não foi especificamente impugnado no recurso ordinário, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a investigação social prevista no edital é legítima e a Administração atuou no exercício de sua discricionariedade, justificando a manutenção da denegação da segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; mantida a denegação da segurança.

Orders

  • Não conhecimento do recurso ordinário
  • Manutenção da denegação da segurança