REsp 1935640 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos e aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao concluir que a exigência editalícia era excessivo formalismo no caso do candidato único aprovado; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de fatos e cláusulas editalícias vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das razões recursais estava dissociada da fundamentação do acórdão atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Processo Seletivo Unificado, Edital, Residência Médica, Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Processo Seletivo Unificado Edital Residência Médica Razoabilidade E Proporcionalidade Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de matrícula por ausência de acesso ao sistema computacional previsto no edital
  2. 2 exigência de formalidade editalícia versus aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas editalícias em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos e aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao concluir que a exigência editalícia era excessivo formalismo no caso do candidato único aprovado; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de fatos e cláusulas editalícias vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das razões recursais estava dissociada da fundamentação do acórdão atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (art. 102, III, CF).