AREsp 1899437 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, o que, conforme a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; foi determinada também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MYRTHES BARBOSA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MYRTHES BARBOSA FROTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, o que, conforme a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; foi determinada também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.