REsp 1871100 - ACORDAO

REsp 1871100 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante, intimada para juntar a cadeia completa de substabelecimento/mandato nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ, o que torna o recurso inexistente e inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravado: MARIA DO CARMO VIEIRA ABELHA; Interessada: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Interessada: LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Inexistência Do Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Inexistência Do Recurso

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

MARIA DO CARMO VIEIRA ABELHA

Agravado

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Interessada

LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de substabelecimento do advogado que assinou eletronicamente o recurso
  2. 2 Obrigação de sanar o vício nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso sem procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante, intimada para juntar a cadeia completa de substabelecimento/mandato nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ, o que torna o recurso inexistente e inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento (Súmula 115/STJ).