REsp 1939906 - DECISAO

REsp 1939906 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAURO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade Súmula 115/stj +1 more

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Parties

LAURO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...