AREsp 1889558 - DECISAO

AREsp 1889558 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor dos recursos, evidenciando irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar de intimação, sendo esta falta causa de inadmissibilidade conforme Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte vencedora na origem na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE OLIVEIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE OLIVEIRA GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor dos recursos, evidenciando irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar de intimação, sendo esta falta causa de inadmissibilidade conforme Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte vencedora na origem na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.