AREsp 1681998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado que subscreveu eletronicamente o recurso não apresentou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte atendido a intimação para regularizar nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente e impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: ELIANE DOS SANTOS MARIANO; Agravante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA; Agravado: MARIA EDITH MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Intimação Para Regularizar, Súmula 115/stj, Cadeia De Substabelecimento, Assinatura Digital
Processual Civil Procuração Intimação Para Regularizar Súmula 115/stj Cadeia De Substabelecimento Assinatura Digital

Case Brief

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Parties

ELIANE DOS SANTOS MARIANO

Agravante

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA EDITH MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida do advogado que assinou eletronicamente o recurso
  2. 2 Intimação para sanar o vício nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não cumprida
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por inexistência do recurso quando falta procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado que subscreveu eletronicamente o recurso não apresentou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte atendido a intimação para regularizar nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente e impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.