AREsp 979378 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que, aplicando o regime do CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.2/STJ), exige que a procuração esteja nos autos no momento da interposição do recurso especial; a juntada posterior ou a existência do mandato em autos apensos não digitalizados não regulariza a representação, incidindo a Súmula 115/STJ, e não se verifica divergência passível de conhecimento nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: CAROLINA DE BARROS MAKUL; Embargante: ADHEMAR DE BARROS NETO; Embargante: ELISA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Divergência, Regularização Posterior, Enunciado Administrativo N.2/stj, Preclusão
Processual Civil Administrativo Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Divergência Regularização Posterior Enunciado Administrativo N.2/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA DE BARROS MAKUL

Embargante

ADHEMAR DE BARROS NETO

Embargante

ELISA DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização da procuração após a interposição do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 ao exame dos requisitos de admissibilidade
  3. 3 eficácia da existência de procuração em autos apensos não digitalizados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que, aplicando o regime do CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.2/STJ), exige que a procuração esteja nos autos no momento da interposição do recurso especial; a juntada posterior ou a existência do mandato em autos apensos não digitalizados não regulariza a representação, incidindo a Súmula 115/STJ, e não se verifica divergência passível de conhecimento nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.