REsp 1808571 - ACORDAO

REsp 1808571 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão fundamentou-se em vasta jurisprudência do STJ que exige a comprovação da procuração nos autos na instância especial e considera irrelevante a existência de procuração em apenso não digitalizado, incumbindo à parte zelar pela digitalização; assim, os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente.

Parties
Embargante: Associação dos Servidores do Tribunal Superior do Trabalho - Astrisutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Digitalização De Autos, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Digitalização De Autos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Tribunal Superior do Trabalho - Astrisutra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a precedentes que afastariam a incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 necessidade de comprovação da procuração nos autos na instância especial
  3. 3 relevância ou irrelevância de procuração constante em apenso não digitalizado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão fundamentou-se em vasta jurisprudência do STJ que exige a comprovação da procuração nos autos na instância especial e considera irrelevante a existência de procuração em apenso não digitalizado, incumbindo à parte zelar pela digitalização; assim, os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.