AREsp 1885535 - DECISAO

AREsp 1885535 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a recorrente deixou de juntar a cadeia completa de procurações outorgando poderes ao subscritor do recurso e não sanou o vício após intimação; o substabelecimento isolado é insuficiente para completar a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e precedentes, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 se o substabelecimento subsiste sem procuração de suporte

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a recorrente deixou de juntar a cadeia completa de procurações outorgando poderes ao subscritor do recurso e não sanou o vício após intimação; o substabelecimento isolado é insuficiente para completar a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e precedentes, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.