AREsp 1906697 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração/cadeia completa de substabelecimentos, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, e, caso exista fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KGT TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KGT TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à necessidade da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração/cadeia completa de substabelecimentos, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, e, caso exista fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.