AREsp 1859823 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a recorrente não regularizou a representação processual no prazo improrrogável após intimação, limitando-se a juntar substabelecimentos sem a procuração originária; a juntada tardia do instrumento de mandato nos embargos é preclusa e documentos em autos principais não supriram o vício, aplicando-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA AMERICANENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais E Agravos Procuração Substabelecimento Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA AMERICANENSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não atendimento no prazo improrrogável
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a recorrente não regularizou a representação processual no prazo improrrogável após intimação, limitando-se a juntar substabelecimentos sem a procuração originária; a juntada tardia do instrumento de mandato nos embargos é preclusa e documentos em autos principais não supriram o vício, aplicando-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)