AREsp 1903423 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ORLY VEICULOS E PECAS S. A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ORLY VEICULOS E PECAS S. A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso por falta de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...